Termos e Condições

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação (doravante, «as Condições Gerais») regem, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, o acesso e a utilização do site www.bodeboca.pt e das aplicações móveis iOS/Android associadas (doravante, os «Portais»), bem como a contratação de produtos e/ou serviços através dos mesmos. O simples acesso ao Portal atribui a quem o realiza a condição de Utilizador do Portal (doravante, o «Utilizador») e implica a aceitação de todos os termos incluídos nestas Condições Gerais. Caso não concorde com estas Condições Gerais, o Utilizador deve abandonar imediatamente o Portal sem o utilizar.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o Utilizador declara:

• Que leu, compreendeu e aceitou o aqui exposto.
• Que é maior de idade de acordo com a legislação em vigor no seu local de residência.
• Que, caso pretenda contratar algum produto e/ou serviço, tem capacidade suficiente para o fazer.
• Que assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

O Utilizador deve ler atentamente as presentes Condições Gerais sempre que aceder ao Portal, uma vez que este e as presentes Condições Gerais podem sofrer alterações.

O titular do Portal reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, qualquer alteração ou atualização dos seus conteúdos e serviços, das presentes Condições Gerais e, em geral, de todos os elementos que integram o design e a configuração do Portal.

A modificação destas Condições Gerais não afetará os bens ou promoções que tenham sido adquiridos anteriormente a tal modificação.

Caso a BODEBOCA encarregue um terceiro de confiança da custódia das versões sucessivas das condições gerais, ambas as partes reconhecem como única versão válida dessas condições, em cada momento, aquela que constar na base de dados do terceiro de confiança.

 

1. Informações gerais do Portal

Em conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, seguem-se as informações gerais do Portal:

Titular: BODEBOCA, S.L. (doravante, “BODEBOCA”).

Sede social: C/ Gustavo Fernandez Balbuena, 11 - 28002 MADRID.

C.I.F.: B86069093

E-mail: [email protected]

Telefone: +34 91 970 19 75 (Apenas em espanhol e inglês)

Dados registrais: Registo Comercial de Madrid. Tomo 28.239, Folha 150, Secção 8, Página M‑508659, Inscrição 1.

 

2. Condições de Utilização

2.1. Acesso ao Portal

O simples acesso ao Portal é gratuito, exceto no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso contratado pelo Utilizador.

 

2.2. Necessidade de registo

A utilização de determinados serviços e conteúdos poderá estar condicionada ao registo prévio do Utilizador.

Os dados introduzidos pelo Utilizador deverão ser exatos, atuais e verdadeiros. O Utilizador registado será responsável, em todos os momentos, pela custódia da sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que possam decorrer da sua utilização indevida, bem como da sua cessão, revelação ou extravio.

 Para estes efeitos, o acesso a áreas restritas e/ou a utilização dos serviços e conteúdos realizados sob a palavra-passe de um Utilizador registado serão considerados realizados por esse Utilizador registado, que responderá em todos os casos por esse acesso e utilização.

 

2.3. Normas de utilização do Portal

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e todo o seu conteúdo e serviços de acordo com o estabelecido na lei, a moral, a ordem pública e nas presentes Condições Gerais.

 Da mesma forma, compromete-se a fazer uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos do Portal e a não os utilizar para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de crime, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulamentação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.

O Utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e disponibilizar a terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais. A título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou exclusivo, o Utilizador compromete-se a:

I.- Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia ao terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.

II.- Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros Utilizadores da rede Internet.

III.- Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente e nos tratados internacionais.

IV.- Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

V.- Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “correio lixo”, “cartas em cadeia”, “estruturas piramidais” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para esse fim.

VI.- Não introduzir ou divulgar qualquer informação e conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir em erro os destinatários da informação.

VII.- Não se fazer passar por outros Utilizadores utilizando as suas palavras-passe de registo nos diferentes serviços e/ou conteúdos do Portal.

VIII.- Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou direitos de autor que correspondam aos titulares do Portal ou a terceiros.

IX.- Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique uma violação do sigilo das comunicações e da legislação sobre dados de caráter pessoal.

O Utilizador compromete-se a isentar a BODEBOCA de qualquer reclamação, multa, pena ou sanção que possa vir a ser imposta como consequência do incumprimento por parte do Utilizador de qualquer uma das normas de utilização acima indicadas, reservando-se, além disso, a BODEBOCA o direito de solicitar uma indemnização por danos e prejuízos que correspondam.

Ocasionalmente, a BODEBOCA fornecerá ao Utilizador, através das suas comunicações, como por exemplo boletins informativos periódicos, um link que lhe permitirá aceder à sua conta pessoal. Esse acesso será feito através de um endereço único e privado, de forma que o Utilizador não precisará introduzir as suas palavras-passe de acesso ao Portal. Consequentemente, o Utilizador deverá tratar as comunicações da BODEBOCA de forma confidencial e abster-se de as reenviar a terceiros, a fim de evitar o acesso não autorizado às informações privadas da sua conta.

 

2.4. Exclusão de Responsabilidade

O acesso do Utilizador ao Portal não implica para a BODEBOCA a obrigação de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático prejudicial. Cabe ao Utilizador, em qualquer caso, a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos prejudiciais.

A BODEBOCA não se responsabiliza pelos danos causados no software e equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a utilização dos serviços oferecidos no Portal.

A BODEBOCA não se responsabiliza por danos ou prejuízos de qualquer tipo causados ao Utilizador que resultem de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante a sua prestação ou com caráter prévio.

 

2.5. Conteúdos e serviços ligados através do Portal

O serviço de acesso ao Portal pode incluir dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até instrumentos de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e Portais da Internet (doravante, «Sites Ligados»). Nestes casos, a BODEBOCA só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sites Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. Caso o Utilizador considere que existe um Site Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à BODEBOCA, sem que, em caso algum, essa comunicação implique a obrigação de retirar a ligação correspondente.

Em nenhum caso, a existência de Sites Ligados deve pressupor a formalização de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da BODEBOCA com as manifestações, conteúdos ou serviços fornecidos.

A BODEBOCA não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, por conseguinte, não se responsabiliza pelos danos causados pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à BODEBOCA.

 

2.6. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Portal, entendendo-se por estes, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade intelectual da BODEBOCA ou de terceiros, não podendo ser entendidos como cedidos ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela normativa vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da BODEBOCA ou de terceiros, não podendo entender-se que o acesso ao Portal atribui qualquer direito sobre os mesmos.

Em todo o caso, o Utilizador conhece e aceita que as qualificações e comentários que fizer sobre os produtos disponíveis através do Portal poderão ser acessíveis aos restantes Utilizadores do Portal, incluindo a identidade do seu autor.

Sobre todos os comentários alojados livremente pelo Utilizador no Portal, incluam ou não uma opinião ou descrição dos produtos oferecidos (doravante, «os Conteúdos»), o Utilizador concede gratuitamente à BODEBOCA uma licença de utilização não exclusiva, de territorialidade mundial e com a duração máxima prevista legalmente. Com base nessa licença, a BODEBOCA poderá explorar livremente os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública dos Conteúdos, apenas com a finalidade de poder prestar os serviços oferecidos pela BODEBOCA e publicitar os seus produtos e serviços.

 

3. Condições de Contratação

3.1. Registo do Utilizador

A utilização dos serviços prestados pela BODEBOCA implica a necessidade de registo do Utilizador no Portal.

O Utilizador deverá proceder ao seu registo indicando o endereço de e-mail, na segunda etapa do registo ou na secção A minha conta, onde poderá preencher os restantes dados pessoais.

Em qualquer caso, será exigido que o Utilizador aceite as presentes Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Uma vez que o Utilizador esteja corretamente registado no site, poderá aceder a qualquer momento a «A minha conta». Através de «A minha conta», o Utilizador pode modificar os seus dados pessoais, bem como os dados relacionados com o envio de encomendas, verificar se tem encomendas pendentes de entrega.

Na secção «A minha conta», o Utilizador pode visualizar os cheques-presente de que dispõe, descarregar as faturas das encomendas, controlar quais os amigos do Utilizador que se registaram na BODEBOCA por recomendação deste na secção «Os meus afilhados» e tem a possibilidade de cancelar a conta a qualquer momento, indicando o motivo pelo qual deseja cancelá-la.

 

3.2. Condições de envio

A BODEBOCA apenas envia os seus produtos para: Espanha (Península, Ilhas Baleares e Ilhas Canárias), Portugal, Itália, França e Países Baixos. Não será possível realizar o processo de compra através do Portal para destinos diferentes dos indicados.

A BODEBOCA não realiza envios de produtos para: 

• Espanha: Ceuta e Melilha
• Portugal: Açores e Madeira
• França: Córcega e Territórios Ultramarinos
• Itália: Sardenha, Sicília, outras ilhas.

A compra de produtos no Portal está sujeita ao pagamento de despesas de envio, a cargo do comprador.

As despesas de envio dependerão do destino e do número de produtos adquiridos, de acordo com a tabela indicativa apresentada a seguir.

 Em qualquer caso, os custos de envio efetivos serão detalhados ao longo do processo de compra e o comprador terá a possibilidade de rever estes custos antes de finalizar a sua compra. A BODEBOCA não se responsabiliza pelo atraso na entrega das encomendas por motivos não imputáveis diretamente à BODEBOCA, casos fortuitos ou de força maior.

Destino / Número de garrafas (1)	1-3 garrafas	4-6 garrafas	7-9 garrafas	10-12 garrafas	13-18 garrafas	19-24 garrafas	Cada 6 garrafas adicionais	Limite para envio gratuito	Prazo de entrega (2)
Espanha Peninsular	5,90 €	6,90 €	6,90 €	6,90 €	11,90 €	16,90 €	4,00 €	150,00 €	1-2 dias úteis
Ilhas Baleares	8,90 €	10,90 €	14,90 €	19,90 €	24,90 €	29,90 €	4,00 €	200,00 €	2-4 dias úteis
Ilhas Canárias	10,90 €	13,90 €	16,90 €	22,90 €	28,90 €	33,90 €	4,00 €	300,00 €	6-10 dias úteis
Portugal	5,90 €	7,90 €	9,90 €	11,90 €	13,90 €	15,90 €	4,00 €	150,00 €	1-3 dias úteis
França	13,50 €	14,90 €	18,90 €	22,90 €	32,90 €	44,90 €	10,00 €	300,00 €	3-5 dias úteis
Itália	13,50 €	15,50 €	19,50 €	22,50 €	29,90 €	39,90 €	5,00 €	200,00 €	3-5 dias úteis
Países Baixos	12,90 €	14,90 €	18,90 €	24,50 €	32,90 €	44,90 €	5,00 €	300,00 €	3-5 dias úteis

(1) O número de garrafas de cada gama é indicado em garrafas de 75 cl. No caso de formatos superiores a 75 cl, será determinado o número de garrafas de 75 cl equivalentes para determinar a gama aplicável (por exemplo: uma garrafa Magnum de 1,5 l equivale a 2 garrafas de 75 cl).

(2) Os prazos indicados são a partir do dia útil seguinte à confirmação da encomenda. No caso de Vendas Privadas, os prazos indicados podem ser prolongados até 4-5 dias úteis, dependendo da receção da mercadoria pelo fornecedor.

Os custos de envio acima mencionados incluem, além do transporte dos produtos, a embalagem em caixas especialmente concebidas para transportar garrafas, o seguro contra perda ou quebra, bem como o IVA.

A entrega das encomendas será feita na morada de entrega livremente designada pelo Utilizador. A BODEBOCA não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto não for efetuada em consequência da inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos pelo Utilizador para esse efeito, bem como no caso em que a entrega não possa ser efetuada por motivos alheios à BODEBOCA, tais como a ausência do destinatário na morada de entrega.

Caso a entrega não possa ser realizada nas datas previamente acordadas durante a segunda etapa do processo de compra, o cliente receberá uma notificação. Esta notificação permitirá marcar uma nova tentativa de entrega por parte do transportador numa data que seja conveniente para o cliente. Se, após 7 dias a contar da receção da referida notificação, não tiver sido encontrada uma solução, a encomenda será devolvida ao armazém de origem e proceder-se-á à resolução do contrato.

 

3.3. Bodeboca Plus. Disponível apenas em Espanha.

Os clientes que contratarem o serviço Bodeboca Plus têm direito a usufruir de:

• Portes gratuitos em todas as encomendas com destino à Península Ibérica e Ilhas Baleares com um valor mínimo de compra de 30 €. No caso de encomendas com destino às Canárias, os portes serão gratuitos a partir de 90 € de compra. Ceuta e Melilha estão excluídas deste serviço.
• Entrega em intervalos de 2 horas sem custo adicional (apenas em determinados códigos postais).
• Devolução gratuita de qualquer encomenda afetada por alguma incidência.
• Acesso a todas as Vendas Privadas antes dos demais clientes.
• Entrega gratuita, juntamente com a sua encomenda, da revista trimestral Vignerons, com recomendações e artigos relacionados com o mundo do vinho e dos destilados.

Os clientes contratarão o serviço Bodeboca Plus mediante o pagamento de uma taxa anual fixa de 24,90 € com IVA, adicionando o produto «Bodeboca Plus» ao seu cesto como qualquer outro produto. O serviço terá início no dia da confirmação da compra e terá uma validade de 1 ano a partir desse momento. A renovação do serviço será anual e automática, a menos que o cliente cancele a renovação automática deste serviço a partir do separador Bodeboca Plus, localizado no espaço pessoal «A minha conta».

A renovação será efetuada através do débito na conta da quota anual em vigor na data de aniversário, com o método de pagamento indicado e autorizado pelo cliente no momento da aquisição do serviço. Em caso de falha no cobrança, a BODEBOCA fica autorizada a tentar a cobrança através de qualquer outro método de pagamento previamente guardado pelo utilizador, como o método de “pagamento em 1 clique” na sua conta.

A BODEBOCA poderá rescindir a subscrição de um utilizador do serviço Bodeboca Plus a qualquer momento. Tal rescisão será previamente notificada por e-mail ao cliente. Se o fizer, a BODEBOCA emitirá um reembolso proporcional da taxa do serviço, em função do tempo restante até ao término da subscrição em vigor.

O cliente poderá cancelar a sua subscrição do serviço Bodeboca Plus a qualquer momento antes de ter efetuado qualquer compra e a BODEBOCA reembolsará integralmente a taxa do serviço.

 

3.4 Patrocinar um amigo 

O Utilizador poderá enviar informações da BODEBOCA a terceiros através de um formulário fornecendo o e-mail do amigo, que receberá um e-mail com o convite. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Caso o Utilizador do site BODEBOCA forneça dados de terceiros através da funcionalidade «Apadrinar a un amigo», está a manifestar expressamente, ao assinalar a caixa «Declaro que tenho o consentimento expresso da pessoa a quem será enviado o e-mail", que conta com o consentimento expresso deste terceiro para a cessão dos seus dados à BODEBOCA com a única finalidade de enviar-lhe a informação que o Utilizador considera que pode ser do interesse deste terceiro, não sendo a BODEBOCA responsável pelo envio dessa informação ao terceiro em questão.

O Utilizador compromete-se a isentar a BODEBOCA de qualquer reclamação, multa, penalidade ou sanção que possa vir a incorrer como consequência do incumprimento por parte do Utilizador da solicitação de consentimento do terceiro para receber este tipo de informação.

A funcionalidade «Apadrinhar um amigo» permite ao Utilizador ganhar cheques-presente. O Utilizador receberá um cheque-presente cada vez que uma pessoa que tenha convidado se registar pela primeira vez e efetuar uma primeira encomenda. Apenas serão consideradas válidas as encomendas que não tenham sido devolvidas ou canceladas e que tenham um endereço de envio diferente dos endereços de envio ou de faturação habitualmente utilizados pelo Utilizador que convidou.

Os vales-presente obtidos como resultado da utilização desta funcionalidade só podem ser trocados em compras realizadas no Portal e a sua utilização pode estar sujeita a determinadas condições que serão comunicadas ao Utilizador no momento da geração do vale-presente.

Caso a BODEBOCA detecte uma utilização indevida da funcionalidade «Apadrine um amigo», reserva-se o direito de anular os cheques-presente associados à conta do Utilizador que tenham sido gerados através desta funcionalidade, podendo mesmo proceder à suspensão ou cancelamento da conta do Utilizador que tenha realizado a utilização indevida ou fraudulenta.

 

3.5. Garantia

Os produtos vendidos através deste site estão cobertos pelas garantias oferecidas pelos seus fabricantes. Nos casos em que seja necessária a utilização da garantia, o produto será reparado, substituído, descontado ou reembolsado, nos termos legalmente estabelecidos. O Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, concede aos bens duráveis ​​uma garantia legal de três anos a partir da data de entrega.

O Utilizador dispõe do prazo de 30 dias corridos, a partir do recebimento dos produtos, para solicitar a devolução dos mesmos, mediante envio de e-mail [email protected] especificando no assunto "Garantia".

O Utilizador deverá indicar o número da encomenda e os produtos que pretende devolver.

Esta garantia não se estende aos custos de envio de devolução, que serão suportados pelo Utilizador.

 

3.6. Condições das Cartões Presente Digitais. Disponível apenas em Espanha.

Os Cartões Presente Digitais permitem resgatar o seu valor ao realizar uma compra de vinhos e destilados através do Portal www.bodeboca.com , não sendo aplicáveis a produtos da secção Gourmet.

Os cartões-presente só podem ser utilizados para compras com endereço de entrega em Espanha Peninsular e Baleares e por utilizadores particulares.

A compra deve ser sempre, no mínimo, do mesmo valor do cartão-presente digital e o seu valor só pode ser trocado numa única compra, sem possibilidade de dividir o seu valor em mais de uma encomenda.

Os Utilizadores poderão obter um Cartão Presente digital através da sua compra no Portal e pelos valores predefinidos pela BODEBOCA, não podendo utilizar códigos de desconto e/ou cheques-presente para a compra desses cartões. Cada Cartão Presente digital inclui um código promocional único que o Utilizador deverá aplicar durante o processamento do seu pedido para beneficiar do desconto correspondente na sua compra.

Os cartões-presente podem ser resgatados por qualquer pessoa que introduza o código associado aos mesmos no Portal, pelo que recomendamos que sejam tratados de forma confidencial e que os códigos não sejam fornecidos a terceiros que não sejam os seus beneficiários. A BODEBOCA não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido do cartão-presente digital decorrente de uma ação ou omissão do Utilizador.

Os cartões-presente digitais não têm prazo de validade e não podem ser trocados por dinheiro. Em qualquer caso, os cartões-presente digitais adquiridos podem ser objeto do direito de rescisão por parte do Utilizador comprador, conforme descrito na seção 3.12.

Os produtos adquiridos através do resgate de um Cartão Presente Digital estarão igualmente sujeitos aos direitos descritos nestas condições, tais como, a título de exemplo não limitativo, os direitos de rescisão e de garantia.

 

3.7. Seleção dos produtos pelo Utilizador

Qualquer Utilizador registrado poderá contratar através do Portal a compra de produtos.

O processo de compra na BODEBOCA baseia-se num carrinho virtual, ao qual o Utilizador pode adicionar os produtos que deseja adquirir.

Para adicionar produtos ao cesto de compras, uma vez que o Utilizador se encontra na página de descrição do produto e selecionadas as opções de personalização disponíveis, deve selecionar a opção «Adicionar ao cesto» disponibilizada.

O Utilizador pode aceder e modificar o conteúdo do cesto a qualquer momento. Se, em algum momento, o Utilizador alterar o país de destino, a disponibilidade e os preços dos produtos podem ser modificados.
 

3.7.1. Conjuntos de presente à escolha do utilizador. Disponível apenas em Espanha.

Oferecemos conjuntos de presentes em tamanhos de uma, duas ou até três garrafas, com um custo adicional adicionado ao seu cesto.

• Caixa com 1 garrafa: € 2,50/unidade
• Caixa com 2 garrafas: €3,50/unidade
• Caixa com 3 garrafas: 5€/unidade

Existem restrições para que um pedido seja montado com nossas caixas de presente automaticamente (sem instruções antes da compra):

• Envios para fora de Espanha e Portugal
• Garrafas com caixa original do fornecedor ou formatos especiais
• Pedidos com mais de 3 referências ou um número total de garrafas NÃO múltiplo de 2 ou 3
   

3.8. Processamento da encomenda

Uma vez que os produtos que deseja adquirir se encontram no cesto de compras, o Utilizador poderá iniciar o processamento da encomenda, selecionando a opção «Ver cesto», opção que mostrará ao Utilizador o conteúdo do cesto virtual, permitindo a modificação dos produtos selecionados e a sua eliminação do cesto de compras.

Nesta primeira etapa do processo de compra , “O seu carrinho”, o Utilizador poderá revisar a lista de produtos que deseja adquirir, onde encontrará informações sobre preços e descontos aplicados. Se, nesta etapa, o país de destino for alterado no seletor localizado no canto superior direito do ecrã, os preços e a disponibilidade dos produtos poderão ser modificados.

Ao clicar em «EFETUAR ENCOMENDA», o Utilizador acederá à segunda etapa do processo de compra , «Dados de envio». Nesta seção, o Utilizador poderá selecionar ou preencher todas as informações relativas aos dados de envio e datas de entrega. Além disso, terá um resumo do custo total da encomenda com descontos e despesas de envio aplicados de acordo com o endereço de destino indicado.

Se o Utilizador desejar que a morada de faturação seja diferente da morada de entrega, deverá assinalar a caixa “O meu endereço de faturação é diferente do de entrega” e preencher a informação correspondente. Nesta mesma secção, o Utilizador poderá selecionar as opções de presente, apenas aplicáveis em Espanha. O Utilizador poderá também selecionar vales de desconto no menu suspenso, caso os tenha disponíveis, assim como introduzir códigos de desconto no campo reservado para esse efeito.

Se, neste passo, o Utilizador alterar o país de destino no seletor localizado no canto superior direito do ecrã, ou se selecionar uma morada de entrega correspondente a um país diferente do previamente indicado, os preços e a disponibilidade dos produtos poderão ser alterados.

Ao clicar em “SEGUINTE”, o Utilizador acede à terceira etapa do processo de compra, “Revisão”, onde poderá visualizar o resumo da sua encomenda e selecionar o método de envio. Se, nesta etapa, optar por modificar os dados de envio, será redirecionado para a etapa anterior, “Dados de envio”.

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3.9. Preço dos produtos

Os preços dos produtos são os indicados na descrição anexa. Todos os preços indicados na descrição do produto são expressos em euros (€) e incluem Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

Caso seja um utilizador registado da plataforma Bodeboca PRO para profissionais (disponível apenas em Espanha), os preços são apresentados sem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

 

3.10. Método de pagamento

A compra de produtos através do Portal BODEBOCA permite as seguintes formas de pagamento:

- Pagamento por cartão de débito ou crédito (VISA, MASTERCARD e AMERICAN EXPRESS) através de um TPA virtual.

- Pagamento via Paypal.

- Pagamento via Bizum (MB Way em Espanha)

- Pagamento em até 3 parcelas sem juros através da Klarna apenas para determinados mercados e/ou tipos de clientes (sempre sujeito às condições de aprovação da Klarna).

Para usar um cartão de crédito por meio de um TPA virtual, o comprador deve preencher um formulário indicando o nome do titular do cartão, o tipo de cartão, a data de validade e o código de segurança.

O BODEBOCA não tem acesso aos dados bancários vinculados aos métodos de pagamento e não conhece nem registra esses dados durante a transação de pagamento.

 

3.11. Confirmação de recebimento da aceitação

Após a conclusão do processo de compra, o Utilizador receberá, no endereço de e-mail indicado no formulário de registro, uma comunicação especificando as características do produto, preço, forma de envio selecionada, data da contratação, número do pedido e data de entrega. Além disso, será enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador um link permanente para as presentes condições contratuais. O Utilizador poderá solicitar a qualquer momento, gratuitamente, uma cópia das condições gerais aplicáveis em cada momento à BODEBOCA ou a qualquer terceiro designado para o registo e controlo de versões, se for o caso.

 

3.12. Direito de rescisão

O comprador disporá, em qualquer caso, de um prazo de catorze (14) dias corridos após a receção do Produto para exercer o seu direito de rescisão sem ter de justificar os motivos ou incorrer em qualquer penalização.

De acordo com o artigo 102.º, alínea d), do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, não sendo aplicável o fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar.

 que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, não sendo aplicável o fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente, pelo que não poderá ser exercido o direito de rescisão sobre as garrafas que tenham sido abertas, por exemplo, devido à rápida deterioração do conteúdo nesses casos.

O comprador deverá manifestar a sua intenção de desistir dentro do prazo indicado e deverá proceder à devolução do produto. Pode igualmente utilizar o modelo de formulário de desistência . O Utilizador poderá igualmente enviar um e-mail para o endereço [email protected] incluindo o seu nome e endereço, bem como o número da sua encomenda. Também poderá contactar por telefone para agilizar o processo de devolução dos montantes correspondentes. 

A BODEBOCA reembolsará os montantes pagos pelo Utilizador sem retenção de despesas. No entanto, o custo da devolução do produto será suportado pelo Utilizador.

Após a receção dos produtos objeto da desistência e verificação do seu bom estado, a BODEBOCA reembolsará ao Utilizador os montantes pagos no prazo máximo de 10 dias úteis. Os produtos que não conservarem a sua embalagem original poderão sofrer uma depreciação.

 

3.13 Limitação de unidades por Utilizador

Em determinados produtos com quantidade limitada, a BODEBOCA reserva-se o direito de limitar o número de unidades disponíveis por Utilizador, podendo cancelar os pedidos adicionais que tenham sido realizados pelo mesmo Utilizador. Entende-se como mesmo Utilizador aqueles pedidos que compartilham qualquer um dos seguintes dados: nome do destinatário, e-mail, endereço de entrega ou meio de pagamento. Esta limitação será devidamente especificada tanto na ficha do produto como no carrinho de compras através de uma mensagem de aviso.

 

4. Termos e Condições de Assinatura. Disponível apenas para a Espanha.

As Condições de Subscrição regulam a relação entre o Utilizador e a BODEBOCA aquando da adesão ao serviço de subscrição (a “Subscrição”). Estas condições são complementares às Condições Gerais de Contratação descritas acima.

 

4.1. A Subscrição (“The Box”)

O serviço de subscrição denominado “The Box” consiste na entrega ao domicílio, todos os meses, de uma caixa com 2 garrafas de vinho previamente selecionadas pela BODEBOCA.

A mensalidade da Subscrição é de 19,90€ (IVA incluído) mais portes de envio (a “Mensalidade”). Os portes variam consoante o destino e são de 3,90€ (IVA incluído) para o território continental, 6,90€ (IVA incluído) para as Ilhas Maiores (Canárias e Baleares) e 9,90€ (IVA incluído) para as Ilhas Menores (Canárias e Baleares).

O serviço está disponível apenas em Espanha continental, Baleares e Canárias (excluindo Ceuta e Melilla).

 

4.2. Adesão à Subscrição

Para aderir ao serviço de subscrição e tornar-se “Subscritor”, o Utilizador deverá estar previamente registado no Portal e ter efetuado o pagamento da primeira Mensalidade. Esta corresponde ao pagamento da primeira caixa.

A adesão realiza-se na secção “The Box”, clicando no botão “Começa já”, que adiciona a primeira caixa ao carrinho de compras, e concluindo com sucesso o pagamento correspondente, introduzindo os dados do seu cartão bancário (número do cartão, data de validade e código de segurança) na página do nosso TPA virtual.

Ao subscrever, o Utilizador autoriza a BODEBOCA a cobrar mensalmente as Mensalidades seguintes na mesma modalidade de pagamento.

A partir de 30 de janeiro de 2018, os subscritores do Clube Vignerons passam automaticamente a ser subscritores de The Box, salvo manifestação em contrário com pedido de cancelamento da subscrição.

 

4.3. Cancelamento da Subscrição

O Subscritor pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, a partir da sua área pessoal “A minha conta” ou contactando diretamente o nosso serviço de Apoio ao Cliente.

As anulações solicitadas até ao dia 5 do mês serão válidas para o mês em curso e a caixa desse mês não será enviada. As anulações solicitadas após o dia 5 serão efetivas apenas no mês seguinte, e o Subscritor aceita receber a caixa do mês em curso, bem como efetuar o respetivo pagamento.

A BODEBOCA reserva-se o direito de cancelar a Subscrição de um Utilizador a qualquer momento, mediante notificação por correio eletrónico.

 

4.4. Compras e Pagamentos Mensais

Todos os meses, a BODEBOCA enviará aos Subscritores uma newsletter com a apresentação da caixa do mês.

A partir do dia 5 de cada mês, salvo indicação em contrário por parte do Subscritor, a BODEBOCA procederá à cobrança da Mensalidade e ao envio da caixa correspondente.

Os pagamentos mensais serão efetuados através do cartão bancário indicado no momento da subscrição, mediante o processo de compra com um clique “Click to Pay” do nosso fornecedor de pagamentos BBVA. Os dados do cartão serão armazenados na plataforma de pagamento segura do BBVA e nunca serão guardados pela BODEBOCA.

 

4.5. Expedição

A expedição está disponível apenas para endereços localizados em Espanha continental, Baleares e Canárias (excluindo Ceuta e Melilla).

O prazo de entrega é de 3 a 4 dias úteis para o continente, 4 a 5 dias úteis para as Baleares e 15 a 20 dias úteis para as Canárias. Este prazo conta a partir da saída da caixa do nosso armazém, o que ocorrerá, o mais tardar, até ao dia 20 de cada mês.

 

4.6. Oferecer

Um Utilizador pode oferecer uma subscrição de The Box a um terceiro por um período determinado. Esse período pode ser de 1, 2, 3, 6, 9 ou 12 meses.

O preço total do presente é a soma do custo das caixas mensais e dos custos de envio associados.

Preços indicados com IVA

A ativação do presente por parte do terceiro é feita através de um código de ativação único que o Utilizador comprador deve enviar ao destinatário do presente. Para esse efeito, a BODEBOCA envia por e-mail ao Utilizador comprador um modelo de cartão presente que o Utilizador pode descarregar e imprimir ou simplesmente reenviar por e-mail ao destinatário, após ter preenchido o cartão e indicado o código de ativação. Para poder ativar o seu presente, o destinatário deve ser um Utilizador registado nos Portais. A subscrição começa no dia da ativação do presente.

 

5. Nulidade e ineficácia das cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nas presentes Condições Gerais for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a disposição em questão ou a parte da mesma que for nula ou ineficaz, subsistindo as presentes Condições Gerais em tudo o resto, considerando-se tal disposição total ou parcialmente como não incluída.

 

6. Legislação aplicável e jurisdição competente

De acordo com o Regulamento n.º 524/2013 da UE, informamos que tem o direito de solicitar-nos uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo, acessível através do endereço de Internet https://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

As presentes Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola. A BODEBOCA e o Utilizador concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto das presentes Condições Gerais aos Tribunais competentes do domicílio do Utilizador.